O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) buscando aumentar a pena de um homem acusado de armazenar e distribuir pornografia infantil pela Internet. O indivíduo foi condenado pela Justiça Federal em Ilhéus (BA) por apenas um dos crimes, resultando em uma pena de 4 anos de reclusão, que foi substituída por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos.
No recurso, o MPF argumenta que, considerando os diversos episódios de pornografia infantil praticados pelo réu, ele deve ser condenado também pelo outro crime cometido e receber um aumento substancial da pena de reclusão, além de cumprir a pena em regime fechado. Embora o réu estivesse preso por ordem judicial, a prisão preventiva foi revogada quando a condenação foi proferida pela Justiça Federal em Ilhéus.
O MPF justifica seu recurso com base em normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, incluindo a Convenção sobre Direitos da Criança, a Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social da ONU, as diretrizes para a justiça em assuntos envolvendo crianças vítimas ou testemunhas de crimes, bem como a Lei 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
